Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana
Dispõe sobre o crime de tortura com o intuito de obter confissão ou informação. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apensação
Apense-se ao PL 2423/1989.
Despacho de Desapensação
Desapensação deste do PL 4783/1990, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO O OF GABSS 17/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOSPL. 1035/91, 2464/91 E 2077/91.DCN1 12 06 92 PAG 12917 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVAE, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 91 PAG 7567 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS.DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 02.
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