Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Considera crime de apropriação indebita, punivel com pena de reclusão e multa, a retenção dolosa do salario por periodo superior a 10 dias.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6962 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SARNEY FILHO.DCN1 01 05 91 PAG 5080 COL 03.
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