Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da PETROBRÁS quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 06 99 PAG 26582 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
Arquivada