Dispõe sobre a produção, comercialização, utilização e fiscalização de produtos de clorofluorcarbono halogenados (CFC 11, 12, 113, 114 e 115 e Halon 1211, 1311 e 2402) e dá outras providências, nos termos do Protocolo de Montreal.
Limita a produção e comercialização de clorofluorcarbono halogenado, em todas as suas formas de emprego, até substituí-lo por gases substitutivos de menor ou nulo efeito danoso à camada de ozônio da atmosfera, proibe sua utilização como gás propelente de produto apresentado em aerosol, ressalvando-se os casos de produtos imprescindíveis, e desde que não exista substituto, cuja aprovação será feita pelo orgão federal competente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃODESTE AO PL. 975/88.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO CARNEIRO, SOLICITANDOA ANEXAÇÃO DO PL. 975/88 A ESTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.DCN1 22 08 89 PAG 8186 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 01 07 89 PAG 6342 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO06/89.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.DC1S 11 04 89 PAG 0075 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 16 09 88 PAG 3136 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CDU E CEIC.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR CALS NETO.DCN1 14 09 88 PAG 3003 COL 02.
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