Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.
Veda o uso da expressão "boa aparência" ou suas equivalentes, bem como a restrição de idade, na vinculação de anúncios que visem a contratação de empregados.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3980/2000.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOSPL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0050 COL 01.
Notificações
Apense-se a este o PL 4485/1998.
Notificações
DEFERIDO OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3718/1997 AO PL. 965/95.DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
Não Informado
OF 508/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3718/97, A ESTE.DCD 25 11 97 PAG 37906 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.DCD 21 03 97 PAG 7755 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PAULO PAIM.DCD 13 04 96 PAG 9581 COL 01.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP PAULO PAIM.DCD 30 11 95 PAG 7363 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.DCD 14 11 95 PAG 5494 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 10 10 95 PAG 938 COL 02.
Distribuição
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 965/1995, pelo Dep. Corauci Sobrinho, que "institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona."
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