Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 06 99 PAG 26834 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
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