Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado atá o quinto dia útil do mês subsequente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n.72/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 150/2003, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
Publicação de Proposição
Publicação do parecer da CCJR. DCD 09 08 01 PÁG 35452 COL 02.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELODEP ARLINDO CHINAGLIA.
Apresentação de Recurso
RECURSO 72/00, DO DEP ARLINDO CHINAGLIA E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CTASP A ESTE PROJETO.
Abertura de Prazo
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 16 A22 02 00.DCD 16 02 00 PAG 8223 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL AO PL. 4196/98, APENSADO E, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 3413/97, APENSADO.(PL 1.106-A/950.DCD 01 12 98 PAG 27523 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer complementar do Relator, Dep. Sandro Mabel, favorável aoPL/-4.196/98, apensado, e contrário ao PL/-1.106/95, principal e aopl/-3.413/97, apensado.
Notificação de Apensação
DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4196/98, A ESTE.DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
Não Informado
OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOPL. 4196/98 A ESTE.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SANDRO MABEL.DCD 07 12 95 PAG 8359 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 05 12 95 PAG 7790 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01.
Distribuição
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
Arquivada