Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"
Garante ao servidor ocupante de cargo ou função de confiança - FAS, em 15 de março de 1990 - direito de comprar, como legitimo ocupante, seu imóvel funcional.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO PROJETO, E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1146-C/91.DCD 20 04 00 PÁG 17675 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE (EMENDA DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IEDIO ROSA (EMENDA DE PLENÁRIO).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ENIO BACCI (EMENDA DE PLENARIO).DCD 06 12 95 PAG 8106 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 16 09 93 PAG 19685 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 22 05 93 PAG 10571 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 07 05 93 PAG 9142 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP SALATIEL CARVALHO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCN1 25 03 93 PAG 6044 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO DO RECURSO DO DEP IBERE FERREIRA, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCN1 08 04 92 PAG 6414 COL 01.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. IBERE FERREIRA.
Apresentação de Recurso
RECURSO DO DEP IBERE FERREIRA, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELO PLENARIO. (RDT 14/92) (REC 40/92).DCN1 08 04 92 PAG 6413 COL 01.REP: DCN1 16 10 92 PAG 22647 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 20 02 A 04 03 92.DCN1 20 02 92 PAG 1883 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.(PL. 1146-B/91).DCN1 29 02 92 PAG 2831 COL 02.REP. DCD 17 08 99 PAG 34515 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 28 04 92 AG 7497 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 24 10 91 PAG 20786 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 10 91.DCN1 22 10 91 PAG 20459 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JURANDYR PAIXÃO, SEM SE MANIFESTAR.APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.VISTA AO DEP JURANDYR PAIXÃO. PL. 1146-A/91.DCN1 30 10 91 PAG 21321 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.DCN1 03 08 91 PAG 12568 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 25 06 91 PAG 10992 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA LAURA.DCN1 30 05 91 PAG 8349 COL 02.
Arquivada