Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1447/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Discussão em turno único
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 30 05 01 Pág 25098 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado).DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Matéria não apreciada.DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Votação
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 01.
Adiamento de Discussão
Discussão em turno único.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO.DCD 20 01 99 PAG 2787 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELADEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM':SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132.DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (9H E 30M)ADIADA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP LAEL VARELLA.DCD 27 03 97 PAG 8097 COL 02.
Não Informado
DISCURSO DO DEP OSMANIO PEREIRA.DCD 06 03 97 PAG 5808 COL 02.
Não Informado
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON.DCD 29 01 97 PAG 2902 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1151-A/95.DCD 21 01 97 PAG 1820 COL 01.REP: DCD 16 10 98 PAG 23351 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO: SIM-214; NÃO-143;ABST-12; TOTAL-369.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.DCD 12 12 96 PAG 33009 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JORGE WILSON, PHILEMON RODRIGUES, WAGNER SALUSTIANO E, EM SEPARADO, DOSDEP SALVADOR ZIMBALDI E SEVERINO CAVALCANTI.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
DEFERIDO OF 02/96-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA EXCLUIR O ARTIGO 24, INCISO II, DO RI, PASSANDO A MATERIA A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO.DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON.DCD 05 07 96 PAG 19264 COL 02.
Não Informado
DISCURSO DA DEP MARTA SUPLICY.DCD 05 07 96 PAG 19208 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.(NOVO DESPACHO).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Não Informado
DISCURSO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI.DCD 02 07 96 PAG 18820 COL 02.
Não Informado
DISCURSO DO DEP PHILEMON RODRIGUES.DCD 19 06 96 PAG 17507 COL 01.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTEPROJETO.DCD 13 06 96 PAG 16715 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO OF TP 48/96, DA CDCMAM, CONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, INCLUINDO ESTA COMISSÃO.EM CONSEQUENCIA DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.DCD 28 03 96 PAG 8124 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
Não Informado
DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.DCD 15 03 96 PAG 6971 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 24 11 95 PAG 6580 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 11 95 PAG 5827 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
Arquivada