Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.
Possibilita a realização de escuta telefônica nos crimes de roubo, extorsão e sequestro. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. (desmembramento do PL nº 7.18/95).
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Desapensação
Desapensação deste do PL 6776/2002, em virtude do arquivamento do mesmo.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1157-A/95. DCD 10 10 96 PAG 26196 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBASLIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,COM SUBSTITUTIVO.DCDS 15 11 96 PAG 0042 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP. JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JARBAS LIMA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 96 PAG 26196 COL 01.
Arquivada