Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal
Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF P-724/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃODESTE AO PL. 4583/90.DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE.DCN1 26 06 92 PAG 14713 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO HOLANDA. DCN1 08 11 91 PAG 22438 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CRE E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 91 PAG 9673 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CRE.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO VALLE.DCN1 30 05 91 PAG 8350 COL 01.
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