Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
Torna obrigatória a fixação do valor da hora extra nos contratos coletivos de trabalho, sendo, no mínimo cinquenta por cento superior a hora normal, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1182-A/88.DCD 22 07 97 PAG 20728 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOSSANTOS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTEE DO PL. 1225/88, APENSADO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1225/88,APENSADO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS.
Não Informado
DEFERIDO OF 29/97, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃODESTE PROJETO.DCD 30 04 97 PAG 10928 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO BERNARDO.DCD 17 07 96 PAG 20358 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.
Não Informado
APENSADO A ESTE O PL. 1225/88.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDOA DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1232/91.DCD 10 01 96 PAG 0068 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSADO AO PL. 1232/91, EM FUNÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DOPL. 821/91.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE PL. 821/91.DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO BERNARDO.DCN1 12 04 91 PAG 3712 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0010 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.DCN1 05 05 90 PAG 3885 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP OSVALDO SOBRINHO.DCN1 17 05 90 PAG 5159 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO.DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTAFERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP COSTA FERREIRA.DCN1 23 08 89 PAG 8409 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 26 11 88 PAG 4239 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.DCN1 23 11 88 PAG 3922 COL 03.
Arquivada