Eleva o valor da hora de trabalho extraordinário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
Aplica o artigo sétimo, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, fixa a remuneração da hora suplementar em, no mínimo, cinquenta por cento superior a devida pela hora normal de trabalho. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não Informado
DEFERIDO OF 029-P/97, DA CFT, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1182/88.(NOVO DESPACHO).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOPL. 1232/91.DCD 10 01 96 PAG 0068 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1232/91.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AOPL. 821/91.DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES.DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0011 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ELIEZER MOREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1621/89,PL. 1733/89, PL. 1756/89, PL. 1984/89, PL. 2202/89 E PL. 2967/89, APENSADOS.VISTA AO DEP GERSON PERES.DCN1 22 05 90 PAG 5376 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ELIEZER MOREIRA.DCN1 23 08 89 PAG 8409 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 01 12 88 PAG 4357 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS.DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 02.
Arquivada