Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.
Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988; tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1229-B/88.DCN1 07 12 93 PAG 26351 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDESIO PASSOS, APRESENTANDOVOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADEE TECNICA LEGISLATIVA, AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NACTASP, COM SUBEMENDAS.APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS,PELA INCONSTITUCIONALIDADE AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.DCN1 14 05 94 PAG 7683 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELAINCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.VISTA AO DEP EDESIO PASSOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS (SUBSTITUTIVO).DCN1 27 03 93 PAG 6287 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DA CTASP).
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.DISCUSSÃO PELOS DEP CARDOSO ALVES E HELIO BICUDO.VOLTA A CCJR PARA RECEBER PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVODA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 DO RI. (RES 10/91).DCN1 05 03 93 PAG 4515 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1229-A/88.DCN1 20 06 91 PAG 13885 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPPAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COMSUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO PAIM.DCN1 17 04 91 PAG 3991 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 011 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL.DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSONMOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.DCN1 25 11 89 PAG 13747 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 02.
Não Informado
DISCURSO DO DEP SOLON BORGES DOS REIS.DCN1 30 03 89 PAG 1549 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 11 88 PAG 4264 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CT.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS.DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03.
Arquivada