Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.
Dispõe sobre a fuga de preso realizada com violência ou grave ameaça e aumentando a pena de reclusão para este delito; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/04/02, Letra A, Encerramento, PÁG 19115, COL 01.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 09 09 99 PAG 40291 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
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