Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento
Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 91 PAG 12514 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.DCN1 14 06 91 PAG 9638 COL 01.
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.