PL 1243/1999

Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 05/06/2003· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996

3. 26/08/1999· MESA

   Despacho de Apensação

   APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL)

4. 26/08/1999· PLEN

   Leitura e publicação

   LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40312 COL 01.

5. 22/06/1999· PLEN

   Apresentação de Proposição

   APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.

   Arquivada

Votações

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