Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 173/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3372/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-63/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4677/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6577/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4214/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4642/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 105/2011, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Contra a apensação do Projeto de Lei 891/2011 ao PL 1.258/1995".
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 3534/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.534/11. Apense-se o Projeto de Lei n. 891/11 ao Projeto de Lei n. 1.258/95, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".DCD do dia 08/12/11 PÁG 66052 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3534/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 891/2011 ao Projeto de Lei nº 1.258/1995".DCD do dia 20/10/11 PÁG 57303 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2265/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2254/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6495/2010, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que 'Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988'".
Distribuição
Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].
Notificação de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta".
Não Informado
***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se a abertura de prazo realizada no dia 03/02/10 para o PL 6.311/05, apensado, tendo em vista a abertura do prazo em 08/03/07 e seu consequente arquivamento. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 02/02/10.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
PL 6.311/2005, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD(parecer da CCJC pela injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/02/10, Letra C.
Aprovação
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Paulo Teixeira.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5285/2009.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003, e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto e Gilmar Machado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008 e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3445, de 2008, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, que não contém suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.Publique-se."DCD de 21/05/09 PÁG 21193 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3445/2008, pelos Senhores Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.258/95.DCD de 19/11/08 PÁG 52247 COL 01
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4192/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4155/2008.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-432/2007, PL-4323/2004, PL-1303/2007, PL-2114/2003, PL-1443/2007, PL-3577/2008, PL-173/2003, PL-195/2003, PL-2841/2008, PL-3579/2008, PL-4047/2008, PL-43/2007, PL-4825/2001 apensadas.
Distribuição
Em razão da apensação do PL 4.047/08 a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.258/95 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática que deverá se manifestar antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4047/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3577/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3579/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2841/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0568 COL 02. Letra B.
Aprovação
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Carlos Sampaio, Rita Camata, Marcelo Almeida e Marcelo Itagiba
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com complementação de voto, pela rejeição deste, do PL 173/2003, e do PL 1303/2007, apensados, e pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 195/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, e do PL 1443/2007, apensados, com substitutivo.
Retirada de Pauta
Adiada a discussão por uma sessão, a requerimento do relator.
Retirada de Pauta
Rejeitado requerimento da Deputada Marina Maggessi para retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Marina Maggessi.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Jungmann, com a anuência do Plenário.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Laerte Bessa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
Notificações
À CSPCCO cópia do Aviso nº 1017/07 - GP/TCU
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1443/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1303/2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-432/2007, PL-4323/2004, PL-2114/2003, PL-173/2003, PL-195/2003, PL-43/2007, PL-4825/2001 apensadas.
Distribuição
Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 989/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/1995, extensivo aos Projetos que tramitam apensados, para incluir como competente quanto ao mérito a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que o substitutivo ofertado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania terá preferência sobre eventual substitutivo da Comissão ora incluída, por ocasião da apreciação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, não obstante o estatuído no art. 191, inciso III, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 24/05/07 PÁG 25996 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Nº 989/07 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-432/2007.
Desapensação
Desapensação do PL 6.311/2005, em face de seu arquivamento.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-43/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/02/07, PÁG 3924 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6311/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4323/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-2114/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Notificação de Apensação
Apensse-se a esta o PL-195/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-173/2003.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4825/2001.(DESPACHO INICIAL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NESTOR DUARTE.DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 12 01 96 PAG 524 COL 01.
Despacho* (inativa)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 1258/1995, do Senado Federal - Pedro Simon, que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências."
Arquivada