Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário
Propõe que o pagamento dos salários se faça quinzenalmente, devendo a primeira parcela ser efetivada, o mais tardar, até o dia 20 e a segunda até o dia 05 do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PL. 3943/89.DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92.DCN1 08 08 92 PAG 17982 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAQUES WAGNER. DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91.DCN1 03 08 91 PAG 12570 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12388 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.DCN1 12 06 91 PAG 9299 COL 01.
ArquivadaEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.