Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação, para inclusão de pareceres, enquanto apensado. Avulso.
Distribuição
Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento do PL nº 6.389/2002, nos termos do inciso I e § 4º do art. 164, do RICD, determino a distribuição do PL nº 1.281/1999 às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Esclareço, por oportuno, que, em razão de já ter sido apreciado pelas referidas Comissões, a proposição restará pronta para a pauta do Plenário.
Despacho de Desapensação
Desapensação deste do PL 94/1999, e apensação no PL 6389/02, em virtude do arquivamento do PL 94/99.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-94/1999
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-94/1999
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 94/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 09 99 PÁG 43200 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Freire Júnior
Arquivada