Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CSSF e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia.PL 1297-C/99.DCD 23 08 01 PÁG 39202 COL 01.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
Não Informado
DEFERIDO OF 112/00, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOARTIGO24, II, ALÍNEA "G" DO RI.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Não Informado
OF 112/00-P, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24,II,ALÍNEA "G"DO RI.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.(PL. 1297-B/99).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.(PL. 1297-A/99).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BADU PICANÇO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 10 09 99 PAG 40668 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
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