PL 1211/2023

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Tramitação

1. 28/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 396

2. 28/04/2023· CPASF

   Recebimento

   Recebimento pela CPASF.

   Tramitando em Conjunto
3. 26/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-497/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 17/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1211/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".