Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Considera como trabalho extraordinário o de duração horária superior a cinquenta por cento do normal, exceto em atividades consideradas penosas ou perigosas quando tal remuneração será de cem por cento a do trabalho normal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6519/2002.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AOPROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1326-B/88.DCN1 07 06 94 PAG 8807 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALTERPEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 05 EDAS SUBEMENDAS DA CTASP A EMENDA 05.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. VALTER PEREIRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da SBE 1, e da SBE 2.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VALTER PEREIRA.(EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 08 03 94 PAG 3206 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPPAULO ROCHA, COM DUAS SUBEMENDAS, A EMENDA 05, ECONTRARIO AS EMENDAS DE 01, 02, 03 E 04.DCN1 10 02 94 PAG 1803 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4, e pela aprovação da EMP 5, com subemendas em anexo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO ROCHA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 14 08 92 PAG 18497 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.VISTA AO DEP CARLOS KAYATH.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDAS DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALDO ARANTES (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 26 05 90 PAG 5761 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CTASP (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 23 05 90 PAG 5476 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP EDUARDOJORGE - 01; DEP GASTONE RIGHI - 02 E 04; DEP AUGUSTOCARVALHO - 03 E DEP EDMILSON VALENTIM - 05.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1326-A/88.DCN1 17 04 90 PAG 2795 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPJORGE UEQUED.DCN1 12 12 89 PAG 15238 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JORGE UEQUED, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JORGE UEQUED.DCN1 02 09 89 PAG 8984 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTOTORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 15 06 89 PAG 4860 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO TORRES.DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 12 88 PAG 4608 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE.DCN1 06 12 88 PAG 4628 COL 02.
Arquivada