Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.
Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1353/1999 o PL 6492/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7141/2006 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6492/2016.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54145 COL 02, Letra B.
Aprovação
Aprovado o parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paes de Lira e Pinto Itamaraty.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 142/2009 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2909/2008, PL-7141/2006, PL-2858/2000, PL-1655/2007, PL-7223/2002, PL-140/2007, PL-7622/2006, PL-2751/2000 apensadas.
Notificações
À CSPCCO o PL n.º 1.533/99 e seus apensados (PLs n.ºs 2751/00, 2858/00, 7223/02, 7141/06, 7622/06, 140/07, 1655/07 e 2909/08), reconstituídos.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 2969/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em caso de apresentação de substitutivo pela CSPCCO, deve-se observar a preferência, na votação, do substitutivo apresentado pela CCJC, a teor do inciso III do art. 191 do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2969/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7141/2006.
Não Informado
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Notificação de Apensação
Apense-se o PL 7.223/02 ao PL 2.858/00, apensado a este.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer(PL 2353-A/99).DCD 10 08 01 PÁG 35957 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação do parecer da CCJR.Pronto para a Ordem do Dia.PL 1353-A/99.DCD 10 08 01 Pág 35957 Col 02.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.858/00.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.751/00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 10 09 99 PÁG 40729 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
Arquivada