Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E ASEMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-C/91.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03; EPELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 02.DCD 20 04 96 PAG 0179 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAES LANDIM (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
Não Informado
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP INOCENCIO OLIVEIRA - EMENDA 02;DEP ARNALDO MADEIRA - EMENDA 03.DCN1 17 02 95 PAG 1878 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, A ESTE E AEMENDA OFERECIDA EM PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-B/91.DCN1 02 03 94 PAG 2625 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PRISCO VIANA, APRESENTANDOVOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA.APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP PRISCO VIANA, DESIGNADORELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRAOS VOTOS DOS DEP EDEN PEDROSO, PAULO RAMOS, BETH AZIZE,HELVECIO CASTELLO, HELIO BICUDO, JOSE GENOINO, AGOSTINHOVALENTE, JAQUES WAGNER, HAROLDO LIMA E ROBSON TUMA E,EM SEPARADO, DO DEP JOSE DIRCEU.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP PRISCO VIANA.DCN1 14 05 94 PAG 7683 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 19 03 93 PAG 5581 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LUIZ MAIA.
Adiamento de Discussão
ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1375-A/91.DCN1 06 06 92 PAG 12455 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSEDIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 21 05 92 PAG 10007 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 09 91 PAG 16517 COL 01.ERRATA: DCN1 04 10 9A PGA 19155 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.DCN1 27 06 91 PAG 11636 COL 02.
Arquivada