Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.
Concede ao condenado doente, em estado terminal, os benefícios do indulto ou da progressão de regime prisional.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6973/2002.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1400-A/95.DCD 22 05 99 PÁG 23045 COL 02.
Designação de Relator(a) Parcial
PARECER DO DEP MARCOS ROLIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR,DEP BONIFACIO DE ANDRADA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MARCOS ROLIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 18 01 96 PAG 1686 COL 02.
Despacho* (inativa)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Benedita da Silva
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