PL 1476/1996

Votações

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 14/04/2004· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990

3. 13/02/1996· MESA

   Despacho de Apensação

   APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)

4. 13/02/1996· PLEN

   Leitura e publicação

   LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 10 02 96 PAG 4231 COL 02.

5. 01/02/1996· PLEN

   Apresentação de Proposição

   APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.

   Arquivada