Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 4.906/01.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Dr. Hélio.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1589/1999, apensado, com substitutivo.
Prorrogação de Prazo
DEFERIDO OF 08/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JULIO SEMEGUINI.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, PARA APRECIAÇÃO DESTE, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CEIC, CCTCI E CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 19 10 99 PAG 49416 COL 02.
Não Informado
RECURSOS AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE REQUERIMENTO DA CCTCI NO SENTIDO DA REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.DCD 19 10 99 PAG 49288 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1.589/1999.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUÍDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER AESTE PROJETO.AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
Arquivada