Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho
Estabelece que os direitos oriundos da existência de contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, ficando seu titular responsável, ou responsáveis solidariamente seus diretores e integrantes do conselho fiscal ou orgão assemelhado, efetivos e suplentes, pelo cumprimento de quaisquer obrigações dele decorrentes. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Não Informado
SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DOPARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃOAPRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUROUM.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO - PPR,SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.DCN1 24 11 93 PAG 25462 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORU.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTODA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DASESSÃO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AOPROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1501-B/89.DCN1 26 10 93 PAG 22956 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONY GEL,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 14 05 94 PAG 7692 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. TONY GEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP TONY GEL (EMENDAS DE PLENARIO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CHICOAMARAL FAVORAVEL A EMENDA 02 E, CONTRARIO A EMENDA 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, FAVORAVEL A EMENDA02 E CONTRARIO A EMENDA 01 (EMENDAS DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CHICO AMARAL (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 12 05 93 PAG 9618 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP LUIS EDUARDO.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DOBLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10(DEZ) SESSÕES.DCN1 02 04 93 PAG 6796 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1501-A/89.DCN1 21 03 91 PAG 2248 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,DEP MENDES BOTELHO A ESTE E AO PL. 2718/89 E FAVORAVELAO PL. 3326/89, ANEXADOS.DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO A ESTEE AO PL 2718/89 E FAVORAVEL AO PL. 3326/89 ANEXADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MENDES BOTELHO.DCN1 06 10 89 PAG 11114 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. PLINIO MARTINS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIOMARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 24 10 89 PAG 12036 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PLINIO MARTINS.DCN1 23 08 89 PAG 8408 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 02 89 PAG 157 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS.DCN1 17 02 89 PAG 0127 COL 02.
Arquivada