Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.
Concede ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação no término dos exames, desde que tenha obtido aprovação em todas as provas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-419/1999
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 419/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48085 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.