Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5187/2001.
ArquivadaLeitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO PROJETO E A EMENDA DE PLENÁRIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1498-C/89.DCD 26 08 99 PAG 37057 COL 01.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS.APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA DE PLENARIO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ATILA LINS (EMENDA DE PLENARIO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, COM SUBEMENDA (EMENDA DE PLENARIO).
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDA DE PLENÁRIO).
Pedido de Vista
VISTA AO DEP MILTON MENDES.(EMENDA DE PLENARIO).DCD 16 05 96 PAG 0027 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ATILA LINS, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, COM SUBEMENDA.(EMENDA DE PLENARIO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER.DCN1 05 05 95 PAG 9105 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM SUBEMENDA (EMENDA DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ILDEMAR KUSSLER (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ATILA LINS (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 05 95 PAG 9844 COL 02.
Não Informado
ENCAMINHADO A CTASP E CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 29 03 95 PAG 4678 COL 02.
ArquivadaNão Informado
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ARNALDO MADEIRA.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DESTE PROJETO.DCN1 01 12 94 PAG 14715 COL 01.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Não Informado
SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO - BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO PARA REMESSA A CCJR, PARA EXAME SOBRE O MERITO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO - BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.DCN1 22 10 93 PAG 22781 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1498-B/89.DCN1 04 11 93 PAG 23486 COL 01.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02 E DA SUBEMENDA DA CTASP.DCN1 14 05 94 PAG 7684 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RUBEM MEDINA (EMENDAS DE PLENARIO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, A EMENDA 01 E COM SUBEMENDA A EMENDA 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, A EMENDA 01 E CONTRARIO A EMENDA 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 14 08 92 PAG 18496 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 29 04 92 PAG 7617 COL 01.
ArquivadaNão Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:- DEP GERMANO RIGOTTO, EMENDA 01;- DEP PEDRO TONELLI, EMENDA 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1498-A/89.DCN1 21 03 91 PAG 2246 COL 01.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE DA CONCEIÇÃO.DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE DA CONCEIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DA CONCEIÇÃO.DCN1 09 05 90 PAG 4119 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADEE TECNICA LEGISLATIVA.DCN1 03 03 90 PAG 0926 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS.DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 03.
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 23 02 89 PAG 0262 COL 01.
Pronta para PautaDespacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
ArquivadaApresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS.DCN1 17 02 89 PAG 0127 COL 02.
Pronta para Pauta