Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1520/1999 do PL 2930/2008.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1520/1999 o PL 1132/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À CTASP o Ofício n.º 859/SGM/P/2009, de 20/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4379/09.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 4739/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias. Publique-se".DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4739 de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que Requer desapensação de projeto de lei nº 1520/1999.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-2930/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1132/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com complementação de voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 1.800/99 e 1.555/99, apensados.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
Arquivada