Modifica o titulo XI da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 (Lei do Estrangeiro).
Adapta a lei ao inciso II do artigo 12 da Constituição Federal de 1988. Altera as exigências para aquisição da nacionalidade brasileira, seja por estrangeiros originários de países de língua portuguesa ou por estrangeiros de qualquer nacionalidade, mas que residam no Brasil há mais de 30 anos initerruptamente.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4583/90.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4.260/1989.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSONPERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 03 03 90 PAG 0942 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERSON PERES.DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.421/1989.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.322/1989.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 05 04 89 PAG 1807 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0509 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.DCN1 03 03 89 PAG 0603 COL 03.
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