Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7099/2006 às comissões de à Comissão Especial; e à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1737/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2294/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 1610/1996 - Exploração Recursos Terras Indígenas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4447/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1018/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que 'Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 3º, da Constituição Federal'".
Devolução à CCP
Devolução à CCP em decorrência da extinção da Comissão Especial (Art. 22, II, RICD).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem manifestação uma vez que o Relator deixou de ser membro da Comissão.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3509/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 2/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Solicita a participação da Comissão Especial nas reuniões da FUNAI, convocadas para se ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.Senhor Presidente,Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, ao considerar o Artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, para a necessidade de Realização pelo Poder Executivo, de consulta aos povos indígenas quando medidas administrativas ou legislativas venham a afetá-los, que esta ComissãoEspecial participe, na condição de expositora, de reuniões a serem convocadas para ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996', por iniciativa da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As reuniões acontecerão em 10 eventos a serem realizados entre a segunda quinzena do mês de agosto e a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2015 nas localidades a serem determinadas. A FUNAI comunicará esta Comissão Especial o cronograma com datas,localidades das reuniões informativas.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que dispõe sobre a mineração em terras indígenas".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
Recebimento
Recebimento pela PL161096, com as proposições PL-7099/2006, PL-7301/2006, PL-5265/2009 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 30/2013 do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 30/2013 do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 30/2013 do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 30/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que solicita informações da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 26/2012 do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 26/2012, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 17/2012 do Sr. Edio Lopes que requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1720/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal"".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23317 COL 01.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão em 11/05/2010.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por acordo do Colegiado
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5265/2009.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL161096, pelo Dep. João Almeida
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Márcio Junqueira e outros.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes, João Almeida, José Fernando Aparecido de Oliveira, Marcio Junqueira, Maria Helena e Moreira Mendes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as emendas n ºs 1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais; no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94,,97,98, 101, 107, 108, 110, 118, 119, 123, 125,128, 129, 130, 131,133, 135 e136. Na forma do Substitutivo ora apresentado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 136 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/1996 da CME, da Emenda 2/1996 da CME, da Emenda 5/1996 da CME, da Emenda 1/1997 d CADR, da Emenda 2/1997 d CADR, da Emenda 1/1999 d CADR, da Emenda 2/1999 d CADR, da Emenda 3/1999 d CADR, da Emenda 4/1999 d CADR, da Emenda 5/1999 d CADR, da Emenda 6/1999 d CADR, da Emenda 7/1999 d CADR, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 3/2003 da CDC, da Emenda 4/2003 da CDC, da Emenda 1/2008 da PL161096, da Emenda 2/2008 da PL161096, da Emenda 3/2008 da PL161096, da Emenda 4/2008 da PL161096, da Emenda 7/2008 da PL161096, da Emenda 8/2008 da PL161096, da Emenda 9/2008 da PL161096, da Emenda 10/2008 da PL161096, da Emenda 11/2008 da PL161096, da Emenda 12/2008 da PL161096, da Emenda 13/2008 da PL161096, da Emenda 14/2008 da PL161096, da Emenda 15/2008 da PL161096, do PL 7099/2006, e do PL 7301/2006, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 3/1996 da CME, da Emenda 4/1996 da CME, da Emenda 5/2008 da PL161096, e da Emenda 6/2008 da PL161096.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ 2408/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 14 03 08 PAG 8754 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2408/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610/1996, que solicita prorrogação de prazo na Comissão.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 29/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento da Sra. Bel Mesquita que solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 26/2008 da Sra. Bel Mesquita que requer seja convidado os Senhores WALTER APARECIDO COLVER e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da VALE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 22/2007 do Sr. Marcio Junqueira que requer sejam convidadas as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão .
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ 2296/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 27/2008 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita, que "solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 26/2008 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita, que "requer seja convidado os Senhores WALTER APARECIDO COLVER e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da VALE"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2296/2008, que Requer soilcitação de prazo da Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2296 de 2008, que Solicitação de prazo da Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 24/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 23/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas."
Despacho
Deferido o REQ 2139/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 22 12 07 PAG 68806 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 22/2007 PL161096, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer sejam convidadas as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão ."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2139/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Despacho
Deferido o REQ 2101/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 07/12/07 PÁG 64898 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2101/07, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Despacho
Deferido o REQ 2031/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 24/11/07 PÁG 62822 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 11/2007 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2031/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Despacho
Deferido o REQ 1994/2007, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1994/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais cinco sessões.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
Recebimento
Recebimento pela PL161096, com as proposições PL-7301/2006, PL-7099/2006 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Retirada, Req. 852/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do REQ nº 640/2007. Publique-se."DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 02.
Recebimento
Apresentação do REQ 852/2007, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 640/2007."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 640/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita seja apreciado pelo Plenário o PL nº 1.610/1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. .
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7099/2006.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/04/2004.
Distribuição
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal".. (Novo Despacho)
Novo despacho
Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC. Configurando a hipótese do artigo 34, II, do RI, constitua-se Comissão Especial.DCD 29 04 04 pág 18930 col 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. foram apresentadas 4 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ)
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Fernando Gabeira e Luiz Ribeiro.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta pelo Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Borba
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FLAVIO DERZI.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EUNICIO OLIVEIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON, A ESTE E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, VANESSA GRAZZIOTIN, BABA, EVANDRO MILHOMEN E MÁRCIO MATOS.(PL. 1610-B/96).DCD 28 09 99 PAG 45305 COL 02.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP EVANDRO MILHOMEN.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSUE BENGTSON, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
Apresentação de Recurso
RECURSO 18/99, DO DEP EVANDRO MILHOMEM, RECORRE A CCJR CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B", DO RI.A QUESTÃO FOI INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSIÇÃO JÁ SE ENCONTRA SOB APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, NÃO CABENDO A PRESIDÊNCIA DEVOLVE-LA NESSA FASE.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 02, 03, PELO DEP BABÁ; EMENDAS 04, 05, 06 E 07, PELO DEP MARCOS AFONSO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSUE BENGTSON.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 03 99.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 05 12 97 PAG 40066 COL 01.
Não Informado
INDEFERIDO OF 52/97, DO DEP GERALDO PASTANA,SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CME, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DEURGENCIA, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 08 97, PARA ESTE PROJETO.DCD 01 10 97 PAG 30443 COL 02.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 03 12 97 PAG 39713 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ E, CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELODEP GERALDO PASTANA.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ELTON ROHNELT, PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E GEDDEL VIEIRALIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 20 08 97 PAG 24240 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 13 08 97 PAG 23257 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CADR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. (PL.1610-A/96).DCD 01 05 99 PAG 18538 COL 01.REP: DCD 17 08 99 PAG 34525 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CME, CADR, CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54).(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO OF 259/97, DA CADR, PARA QUE ESTA COMISSÃO SEJA INCLUIDA NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE APOS A CME.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elton Rohnelt, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ELTON ROHNELT.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELODEP SALOMÃO CRUZ.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 20 04 96 PAG 10426 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CME.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 03 04 96 PAG 8547 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
Arquivada