Isenta de todas as custas judiciárias e cartorárias a ação ou contestação judicial de qualquer natureza, visando à preservação do meio ambiente.
Considera preservação do meio ambiente as finalidades da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDCMAM.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1635-A/89.DCN1 26 05 95 PAG 11251 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPSOCORRO GOMES A ESTE E CONTRARIO AO PL. 2579/89,APENSADO.DCN1 26 08 95 PAG 19929 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Gomes, pela aprovação deste,com emenda anexa e pela rejeição do PL 2579/1989, apensado.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP SOCORRO GOMES.DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP SOCORRO GOMES.DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDOA APENSAÇÃO DO PL. 2579/89, A ESTE.DCN1 18 06 91 PAG 9755 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 07 05 91 PAG 5359 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CDCMAM.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HORACIO FERRAZ, CONCORDANDOCOM O RELATOR E OFERECENDO EMENDA AO SUBSTITUTIVO.APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, INCLUINDO EM SEU SUBSTITUTIVOA EMENDA OFERECIDA PELO DEP HORACIO FERRAZ, CONTRA O VOTODO DEP THEODORO MENDES.O DEP GERSON PERES VOTOU COM RESTRIÇÕES.DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.VISTA AO DEP HORACIO FERRAZ.DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 03 89 PAG 1009 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CDUII.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gastão Muller
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