Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51104 COL 02, Letra D.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Ferraço
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.
Distribuição
Despacho à CCJR.(Despacho de Substitutivo).(PL. 1668-C/96).DCD 10/03/2001 PÁG 481 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP.
Recebimento de Resposta
Ofício nº 88, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/163/98
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1668-B/96.DCD 06 11 98 PAG 25069 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.DCD 29 10 98 PAG 24417 COL 01.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1668-A/96.DCD 29 11 97 PAG 39061 COL 01.REP: DCD 23 01 99 PAG 03437 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBSCOMISSÃO DE MATERIAPENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
Designação de Relator(a)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 09 04 96 PAG 8931 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Arquivada