Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 93/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3800/2023 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6286/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto