Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3503/1997
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3503/1997
Recebimento
Recebimento pela CAINDR, apensado ao PL-3503/1997
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3503/97.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 11 99 PAG 54291 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
Arquivada