PL 1729/1999

Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 14/04/2004· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990

3. 18/11/1999· MESA

   Despacho de Apensação

   APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)

4. 18/11/1999· PLEN

   Leitura e publicação

   LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20/11/1999 PÁG 55777 COL 01.

5. 22/09/1999· PLEN

   Apresentação de Proposição

   APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.

   Arquivada

Votações

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