Dá nova redação à alínea "a" do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Define sanções para instituições financeiras e administradoras que cobrarem taxas de juros superiores a quatro vezes as taxas basicas fixadas pelo Banco do Brasil.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5705/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. n. 1738/1999 e n. 2481/2011. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5705/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.481, de 2011 e 1.738, de 1999".
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL 593/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 11 99 PAG 54298 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
Arquivada