Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
Estabelece que o Presidente do Tribunal, após ajuizado dissídio coletivo de greve, poderá expedir ordem judicial definindo as condições e o percentual de empregados que deverá permanecer nas atividades essenciais, que variará conforme a natureza do trabalho no setor produtivo e limitando o valor da multa pecuniária aplicada ao sindicato em caso de descumprimento.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 046/96 DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTE AO PL. 401/91.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 A 07,PELO DEP AIRTON DIPP; 08 A 11, PELO DEP INACIO ARRUDA E12 A 14, PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. DCD 14 05 96 PAG 13560 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 11 05 96 PAG 13412 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 96 PAG 12084 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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