Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Conferência Sinopse 2001
MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 09 01 PAG 46122 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 09 01 PAG 45500 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 20 09 01 PÁG 44513 COL 01.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELODEP EDMAR MOREIRA.
Apresentação de Recurso
RECURSO 102/00, DO DEP EDMAR MOREIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICIONAL DA CCJR, A ESTE PROJETO.DCD 31 08 00 PAG 44713 COL 01.
Arquivamento
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.(PL. 1916-B/99).DCD 28 06 00 PÁG 35615 COL 02.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA.APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP EDMAR MOREIRA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.(PL. 1916-A/99).DCD 06 04 00 PÁG 14693 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
Não Informado
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PUBLICO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 11 99 PAG 54335 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma
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