Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.
Regulamenta o disposto no inciso VIII do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Recurso
RECURSO 79/96, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDOQUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCD 11 07 96 PAG 19717 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A04 06 96.DCD 29 05 96 PAG 15372 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 1932-A/91).DCD 04 05 96 PAG 12491 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIOBACCI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP JARBAS LIMA E ZULAIE COBRA.DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ENIO BACCI, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ENIO BACCI.DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 26 05 95 PAG 11324 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO)
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0055 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPMARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1932-A/91).(PARECER DADO AO PL. 93/91).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 93/91.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 11 91 PAG 23289 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. BENITO GAMA.
Arquivada