Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15772 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 04 04 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 25 05 00 PAG 27461 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR
Publicação de Proposição
DCD - LETRA A
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RIBEIRO.(PL. 1918-A/99).DCD 11 05 00 PÁG 24042 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RIBEIRO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO RIBEIRO.
Não Informado
DEFERIDO OF P-16/00, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP FRANCISCO RODRIGUES - PFL, EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; E JUTAHY JUNIOR -PSDB, EMAPOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 05 04 00 PAG 13929 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 11 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO TOTA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 11 99 PÁG 54336 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
Arquivada