Proibe a utilização de embalagens descartáveis espumadas em cujo processo de fabricação tenha sido empregado o clorofluorcarbono (CFC) como agente expansor e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 11 91 PAG 23294 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PL. 975/88.DCN1 06 11 91 PAG 21999 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON PROENÇA.DCN1 03 10 91 PAG 19003 COL 02.
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