Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-779/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1222/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio".
Arquivada