Regulamenta o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de responsabilidade.
Dispõe que a pena de inabilitação para o exercicio de qualquer função publica, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até oito anos.Revoga a Lei nº 1.079, de 1950.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 10 11 99 PÁG 53514 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
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