Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.
Define como pena cruel: a tortura, os atos que atentem contra a dignidade do réu, a segregação, a proibição de alimentos e as restrições ao asseio pessoal.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1609/2003 do PL 2077/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1609/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1609/2003.
Apensação
Apense-se este ao PL 2423/1989.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta do PL-4783/1990.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 20 02 92 PAG 1809 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei, PL 2077/1991, pelo Dep. Pedro Corrêa
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