Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Concede o direito à OAB de legitimidade processual para intervir na relação jurídica nos crimes que ferem a dignidade da pessoa humana, conforme o previsto no artigo primeiro, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVODO SENADO, PELA REJEIÇÃO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2082-D/89.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENTE ARRUDA, SEM SEMANIFESTAR.APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DEOLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOSUBSTITUTIVO.DCD 20 04 96 PAG 801 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA.DCD 20 04 96 PAG 179 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCN1 24 03 95 PAG 2405 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.PL. 2082-C/89.DCN1 08 10 91 PAG 19454 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-44/90.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2082-B/89.DCN1 16 06 90 PAG 5020 COL 01.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEPNILSON GIBSON.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 03.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA.DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DO PROJETO.DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 03.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2082-A/89.DCN1 14 12 89 PAG 15502 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHELTEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 03 03 90 PAG 920 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MICHEL TEMER.DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 26 04 89 PAG 2527 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES.DCN1 20 04 89 PAG 2369 COL 02.
Arquivada