Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Modifica a equação de referência para o benefício por família, levando em consideração todos os membros da família.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/12/02 PÁG 52369 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 779/99, 1.288/99, 6.272/02, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Notificação de Apensação
Apensação do PL-6272/2002 a esta.
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-6272/2002.(DESPACHO INICIAL)
Conferência Sinopse 2001
RECEBIDO PELA CCP PASTA DA CCJR
Encaminhamento
DEVOLVIDO A CCP
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 779/99 E 1288/99, APENSADOS, COM EMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PL 779/99 e 1288/99, apensados, com emendas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO D EP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.DCD 03 12 99 PAG 59021 COL 02.
Designação de Relator(a)
Distribuído ao relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
Recebimento
RECEBIDO PELA CFT
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (20:54H).ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JORGE ALBERTO, LIDERANÇA DO PMDB, WALTER PINHEIRO, LIDERANÇA DO PT, ALDO REBELO E VALFRIDO MARES GUIA, LIDERANÇA DO BLOCO PSB/PTB/PCdoB, AÉCIO NEVES, LIDERANÇA DO PSDB, INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDERANÇA DO DEM, ODELMO LEÃO, LIDERANÇA DO PP, DR. HÉLIO, LIDERANÇA DO PDT E REGIS CAVALCANTI, LIDERANÇA DO BLOCO PV/PPS, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 11 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1288/99, APENSADO AO PL. 779/99.
Não Informado
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54); E DE CCJR (ARTIGO 54).APENSE-SE A ESTA O PL. 779/99 E SEU APENSADO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy
Arquivada